Lula sanciona lei que extingue retorno do seguro DPVAT

O trecho foi incluído como um "jabuti" — dispositivo estranho à matéria — no projeto de lei complementar nº 210, de 2024, do pacote de contenção de gastos. A inclusão foi feita pelo relator da proposta na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), e aprovada pelo Congresso Nacional.

A retomada do DPVAT foi aprovada pelo Congresso no começo deste ano, após pedido do governo Lula. Durante o governo Bolsonaro, a cobrança do seguro obrigatório foi extinta. A cobrança deveria ser retomada em 2025, quando o governo conseguisse recursos para o fundo do seguro.

Com a decisão do presidente Lula de não vetar a extinção do DPVAT, a cobrança não entrará em vigor. O seguro indenizava vítimas de acidente de trânsito.