Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 81/2024

Brasília (24/01/2025) - O Ibama informa que foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de 21 de janeiro de 2025, o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 83/2024:

Processo Ibama SEI: 02001.010830/2024-46.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que, entre si, celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam/MG).

Objeto: Delegação da execução do licenciamento ambiental das Obras de Melhoria e Pavimentação da Rodovia LMG-603 no Trecho: Cônego Marinho - Miravânia, localizada entre os Municípios de Cônego Marinho e Miravânia, no Estado de Minas Gerais.

Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011.

Vigência: dez anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 cento e vinte dias antes do término de sua vigência.

Data de assinatura: 16/01/2025.

Assinam: pelo Ibama, Rodrigo Agostinho (presidente) e, pela Feam/MG, Rodrigo Gonçalves Franco (presidente).

Assessoria de Comunicação do Ibama