Defesa do Contribuinte: participe do Congresso Codecon-SP 2022

3 Nov 2022

Fecomercio

Defesa do Contribuinte participe do Congresso CodeconSP 2022

A criminalização do ICMS declarado pelo contribuinte em razão dos efeitos da decisão do STF, a modernização do processo tributário e os meios alternativos para resolução dos litígios tributários são alguns dos temas do evento

O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon-SP) realiza, no dia 17 de novembro, a quarta edição de seu congresso anual, após dois anos de pandemia. O evento ocorre das 8h30 às 17h30. O órgão, presidido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), é composto por outras entidades estaduais. O tradicional congresso reforça a importância do conselho no debate nacional dos principais temas que movimentam o Direito Tributário.

Neste ano, o Congresso novamente se debruça sobre as transformações recentes no sistema tributário que impactam as atividades dos contribuintes, bem como a respeito dos necessários aperfeiçoamentos do sistema constantemente discutidos nas reuniões do órgão. Lembrando que o Codecon-SP é um ente eclético que construiu, ao longo de quase duas décadas, uma base sólida na relação entre Fisco e contribuinte –incluindo os dois atores em um mesmo ambiente, de forma que um passasse a conhecer o problema do outro.

“O congresso realizado pelo conselho tem a finalidade de dar conhecimento sobre os trabalhos desenvolvidos, haja vista que o Codecon-SP atua como interlocutor no debate pela modernização tributária e na formulação de ações que impulsionem o empreendedorismo e melhorem o ambiente de negócios paulista, de modo que a experiência do órgão no cenário nacional inspire outros Estados na criação das próprias legislações em defesa dos contribuintes”, afirma o presidente do Codecon-SP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da FecomercioSP, Márcio Olívio Fernandes da Costa.

Confira a agenda de debates do Congresso Codecon-SP de 2022

- A importância do Código de Defesa do Contribuinte.

- O balanço dos quatro anos do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, o Nos Conformes.

- Os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da criminalização do ICMS declarado pelo contribuinte.

- A aplicação dos precedentes judiciais nos processos administrativos.

- O julgamento em repercussão geral nos Tribunais Superiores (STF e STJ), que refletem nas tomadas de decisões nos Estados.

- As propostas de modernização da legislação tributária e os meios alternativos para resolução dos litígios.

-Ativismo judicial: “A Reforma Tributária está sendo feita pelo Judiciário?”

Fernandes da Costa ainda reforça a atuação e a relevância do órgão nos temas que serão debatidos no congresso. Recentemente, o presidente do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), atendendo a um antigo pleito formulado pelo Codecon-SP, realizou a revisão da Súmula 10, ao permitir que os juros de mora aplicáveis ao montante de imposto e multa exigidos em autos de infração estejam limitados à taxa Selic. Trata-se de um avanço considerável, tendo em vista que o Poder Judiciário, por dez anos, tem decidido, de forma absoluta, pela necessidade da aplicação dos juros de mora do índice federal (Selic) estabelecido para os débitos fiscais da União.