Portaria institui Modelo de Governança e Gestão Pública para ...

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)instituiu formalmente oModelo de Governança e Gestão Pública (Gestaopublicagov.br) no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública que operacionalizam transferências de recursos da União, noTransferegov.br.A Portaria foi publicada, no Diário Oficial da União da última quinta-feira (23/11)nº 7.383/2023. 

O Modelo de Governança e Gestão Pública é formado por padrões de referência para a gestão organizacional constituídos pela integração e compilação de boas práticas de gestão, visando ao aprimoramento organizacional, ao aperfeiçoamento dos fluxos e práticas, à maximização dos níveis de eficiência e efetividade e ao aumento da capacidade de geração de valor. 

O uso do Gestaopublicagov.br tem por meta efetivar a aplicação das políticas públicas com recursos da União, por meio da melhoria contínua da governança e da gestão e, portanto, dos serviços prestados ao cidadão. Até agosto deste ano, mais de mil aplicações já haviam sido registradas no sistema do Modelo, que é gratuito. 

Uma das etapas da implementação do Gestaopublicagov.br se dá pela aplicação de Instrumentos de Maturidade da Governança e Gestão (IMGG). A manutenção cíclica do processo de avaliação e melhoria contribui para que os resultados da gestão se mantenham ao longo do tempo e se tornem efetivos, gerando valor à sociedade e favorecendo a tomada de decisão com base em evidências. 

Transferegov.br 

O Transferegov.br é a plataforma tecnológica integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à gestão, informatização e operacionalização das parcerias da União. Tais parcerias podem envolver transferência de recursos financeiros, descentralização de créditos orçamentários, aquisição e doação de bens materiais ou serviços, execução de recursos provenientes de renúncia fiscal e cooperação a título gratuito.  

Os recursos transferidos e operacionalizados pelo Transferegov.br viabilizam, por exemplo, a implementação de políticas públicas como a construção de creches, postos de saúde, gratuidade de transporte para idosos e ações educacionais e culturais.