Caso Robinho: STJ decide por 9x2 para ex-jogador cumprir pena ...

O relator, ministro Francisco Falcão, votou de forma favorável ao pedido do governo da Itália.

— Entendo que não óbice constitucional ou legal para a homologação da transferência da execução da pena solicitada pela República da Itália — afirmou Falcão em seu voto.

• Caso Robinho: defesa diz que ex-jogador deveria ter sido julgado no Brasil e nega 'impunidade'
• 'Acho que ele está tranquilo, confiante', diz advogado de Robinho antes de julgamento no STJ

Falcão foi seguido por oito ministros: Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis.

O ministro Raul Araújo abriu divergência e votou para negar o cumprimento da pena no Brasil. Para Araújo, esse mecanismo não pode ser utilizado contra brasileiros natos. Ele foi seguido por Benedito Gonçalves.

O que está em julgamento no caso Robinho no STJ?

O julgamento ocorre na Corte Especial, formada pelos 15 ministros mais antigos do tribunal. Os ministros não analisaram o mérito do caso, ou seja, se Robinho cometeu ou não o estupro. A Corte decidiu apenas pela chamada homologação da sentença, que significa analisar se a decisão da Justiça italiana seguiu determinados critérios e pode ser cumprida no Brasil.

A sessão foi iniciada com as sustentações orais. O advogado Carlos Nicodemos Silva representou a União Brasileira de Mulher, que atua como terceira interessada no processo, e criticou a fala de Robinho de que teria sido vítima de racismo no processo.

Em seguida, José Eduardo Alckmin, que defende o ex-jogador, afirmou que Robinho deveria ser julgado no Brasil.

— Há uma previsão expressa: é no Brasil que o processo deve correr. Não é possível não atentar-se para o que diz o tratado. E eu insisto: isso não representa de forma alguma impunidade. Ele terá direito, como qualquer cidadão brasileiro, de ser processado no Brasil, e aqui responder diante da Justiça brasileira pelos atos que lhe são imputados.

Falando pelo Ministério Público, o subprocurador-geral da República Hindemburgo Chateaubriand declarou que Robinho cometeu um "crime grave" e que foi "regularmente julgado" na Itália.

— Não se pode, e é exatamente isso que a lei buscou impedir, permitir a impunidade do brasileiro que cometeu crime no exterior, simplesmente porque o Brasil não o extradita. Como se faz então? Um brasileiro qualquer, vai ao exterior, pratica um homicídio ou um crime mais grave, ele é julgado no exterior e retorna ao Brasil.

Embargos de declaração

Agora, mesmo após o STJ confirmar a decisão, ainda é possível à defesa do ex-jogador apresentar um recurso, chamado de embargos de declaração, que é utilizado para esclarecer pontos da sentença. A Corte, porém, decidiu não aguardar a análise desses embargos para enviar o caso a um juiz da primeira instância, a quem caberá cuidar da execução da pena — ou seja, decidir detalhes de onde e como a pessoa ficará detida.

O que aconteceu com Robinho?

Robinho foi condenado em 2017 por estupro contra uma jovem albanesa ocorrido em uma boate em Milão, em 2013. Na época, o então jogador defendia o Milan. Outros cinco brasileiros foram denunciados por terem participado do estupro, mas apenas Robinho e Ricardo Falco foram efetivamente levados a julgamento.

Por que Robinho não foi preso?

Em 2022, a decisão foi confirmada pela terceira e última instância da justiça italiana. O ex-jogador contudo, não foi preso porque estava no Brasil.

O governo italiano pediu a extradição dele, mas segundo a Constituição brasileira, o país não extradita seus cidadãos. Por conta disso, os italianos alteraram o pedido, passando a solicitar que a pena seja então cumprida aqui.